Convênios irão fiscalizar as ações de violência contra a mulher e presos provisórios

DPE/AL em parceria com o MJ implantam unidades especiais de combate à violência doméstica contra a mulher e de proteção á liberdade individual e combate à tortura.

O Defensor Público-Geral de Alagoas, Eduardo Antônio de Campos Lopes assinou na última sexta-feira (27), em Brasília, dois convênios que irão fiscalizar as ações de violência contra a mulher e os presos provisórios e apenados alagoanos durante um ano. Os projetos"Unidade de Proteção à Mulher vítima de Violência doméstica e familiar" e "Unidade de Proteção à Liberdade Individual e Combate à Tortura e ao Tratamento Desumano em Delegacias e Unidades Penitenciárias" serão implantados no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) e irão funcionar em até 60 dias. A implantação das unidades deu-se devido à parceria entre a Defensoria Pública de Alagoas e o Ministério da Justiça (MJ), através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em que será repassada uma verba no valor de - aproximadamente - um milhão de reais para montar e aparelhar estas unidades especializadas voltadas, uma para a defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, em que ocorrerá a efetivação da Lei Maria da Penha e o outro para a prestação de assistência jurídica aos presos provisórios e condenados do Estado e a seus familiares. "São medidas positivas de combate à tortura e ao tratamento desumano em que as mulheres e os presidiários, por vezes, são as maiores vítimas", explica o Defensor-Geral. Segundo ele, Defensoria Pública não possui recursos para implementar tais ações de imediato, tendo que optar pela elaboração de um plano estratégico no sentido de que o Pronasci financie a instalação dessas unidades, de modo a fomentar o combate à violência doméstica e promover medidas que garantam efetividade às normas inseridas no ordenamento jurídico através da Lei Maria da Penha, com a prestação de assistência jurídica e psicossocial integral e gratuita, além de financiar também a instalação da Unidade de Proteção à Liberdade Individual e Combate à Tortura, para que proveja a sua manutenção durante quatro anos, e, então, a Defensoria Pública possa assumir todo o custo da manutenção das ações com seu orçamento próprio.Unidade de Proteção à Mulher vítima de Violência doméstica e familiarSerão congregadas ações que garantam a efetividade dos Direitos Humanos com foco específico no combate à violência doméstica contra a mulher, objetivando a prestação de assistência jurídica junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e em delegacias especializadas da mulher, bem como a prestação de assistência psicossocial indissociada da prestação jurídica, com o objetivo de garantir maior efetividade às disposições da Lei Maria da Penha.Com a implantação da Unidade espera-se a obtenção dos resultados, como: maior eficácia dos mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica; adequação das estratégias administrativas do Poder Público à visão de unidade e interdependência dos Direitos Humanos; unificação de procedimentos; articulação das entidades envolvidas na proteção às mulheres vítimas de violência e facilitação do acesso da população aos mecanismos de proteção.Unidade de Proteção à Liberdade Individual e Combate à Tortura e ao Tratamento Desumano em Delegacias e Unidades PenitenciáriasA esta Unidade incumbe a realização de assistência jurídica na área criminal prestando assistência inclusive durante a lavratura de flagrante delito, com manutenção de equipe de plantão 24 horas todos os dias da semana. Também é de responsabilidade, a fiscalização das delegacias e presídios, com realização de visitas semanais em todos os estabelecimentos, com o objetivo de prevenir e combater a tortura e o tratamento desumano, bem como promover eventos de caráter pedagógico na área de Direitos Humanos que congreguem representações da sociedade e do Poder Público.Com a implantação dessa Unidade especializada espera-se os resultados: prestação de assistência jurídica de modo mais eficiente em processos criminais. Com a implantação dessa Unidade operativa, os cidadãos obteriam assistência jurídica desde o momento da lavratura do auto de flagrante até o término do cumprimento da pena; erradicação das práticas de tortura e tratamento desumano em delegacias de polícia e unidades prisionais. Com a presença constante da Defensoria Pública nas delegacias e unidades prisionais, práticas como essas seriam rapidamente diagnosticadas. Detectados os abusos e adotadas medidas efetivas de punição dos agressores e combate a fatores que favorecem esse tipo de ocorrência, espera-se erradicar a tortura e o tratamento desumano no transcorrer da persecução penal e da execução da pena.Também maior articulação da Defensoria Pública com outras instituições públicas e privadas que atuem na área; Maior interação entre a população de um modo geral e os mecanismos de proteção dos Direitos humanos; Maior eficácia dos mecanismos de proteção dos Direitos Humanos; adequação das estratégias administrativas do Poder Público à visão de unidade e interdependência dos Direitos Humanos; unificação de procedimentos e articulação das entidades envolvidas na proteção dos Direitos Humanos.

MTE/AL

Brasil: Mulheres sofrem conseqüências da crise de segurança pública em comunidades marginalizadas

Na ausência do Estado, chefes do tráfico e líderes de gangues são a lei na maioria das comunidades carentes. Eles punem e protegem, e usam mulheres como troféus ou instrumentos de barganha.

Em relatório divulgado, a Anistia Internacional revelou as histórias não contadas de mulheres forçadas a viver, educar seus filhos e lutar por justiça nas favelas do Brasil.“A realidade para as moradoras de comunidades carentes é catastrófica. São as vitimas escondidas da violência criminal e policial que tem dominado suas comunidades há décadas,” disse Tim Cahill, pesquisador sobre temas relacionados ao Brasil na Anistia Internacional. O Estado brasileiro está praticamente ausente nas comunidades marginalizadas e muitas vezes o único contato dos moradores com o governo se dá através de invasões policiais esporádicas e militarizadas.Apesar de o governo brasileiro ter lançado um novo projeto que promete acabar com décadas de negligência, pouco foi feito para que fossem analisadas e atendidas as necessidades específicas das mulheres que vivem nestas comunidades. “Longe de protegê-las, muitas vezes a polícia submete mulheres a revistas ilegais feitas por agentes masculinos, utiliza linguagem abusiva e discriminatória e as intimida, especialmente quando elas tentam intervir para proteger um familiar,” disse Tim Cahill. Mulheres que lutam por justiça para seus filhos e companheiros acabam na linha de frente, enfrentando ameaças e abusos por parte da polícia. “Na ausência do Estado, chefes do tráfico e líderes de gangues são a lei na maioria das comunidades carentes. Eles punem e protegem, e usam mulheres como troféus ou instrumentos de barganha”, afirmou Tim Cahill. Usadas como “mulas” ou como “iscas” por traficantes de drogas, mulheres são consideradas descartáveis tanto por criminosos quanto policiais. A Anistia Internacional ouviu histórias de mulheres que tiveram a cabeça raspada quando acusadas de infidelidade e que eram forçadas a ceder favores sexuais como pagamento de dívidas. Além disso, um número cada vez maior de mulheres está indo para o sistema prisional brasileiro, superlotado e com péssimas condições de higiene, onde estão sujeitas a abusos físicos e psicológicos – em alguns casos ate mesmo ao abuso sexual. Os efeitos do crime e violência ecoam em comunidades inteiras, afetando seriamente serviços básicos, como saúde e educação. Se as clínicas locais estiverem localizadas no território de uma gangue rival, mulheres são forçadas a se deslocar por quilômetros para ir ao médico. Creches e escolas podem ser fechadas durante longos períodos por conta de operações policiais ou da violência criminal. Profissionais das áreas de saúde e educação muitas vezes têm medo de trabalhar em comunidades dominadas pelo tráfico. Mulheres em comunidades carentes vivem sob constante estresse. Nas palavras de uma delas: “Eu vivo dopada, tomo remédio de maluco! Aquele diazepan para dormir. Porque se estou lúcida não consigo dormir, com medo. Dopada, pego minha filha, me jogo no chão, para me proteger do tiroteio e durmo a noite toda. Se minha filha perder a chupeta, ela vai chorar a noite toda, porque deu oito horas da noite eu não saio mais de casa”.“Os direitos dessas mulheres são violados pelo Estado de três maneiras: este apóia práticas policiais que conduzem a execuções extrajudiciais; perpetua um sistema que torna o acesso à justiça extremamente difícil, senão impossível; e as condena à miséria”, disse Tim Cahill.O Estado brasileiro introduziu algumas iniciativas positivas, como a lei Maria da Penha, que aumenta a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica – mas esta ainda precisa ser integralmente implementada. Políticas amplas e de longo prazo, que objetivem a melhora das condições de vida de mulheres em comunidades marginalizadas, são extremamente necessárias para o fim da violência contra a mulher. Como primeiro passo, a Anistia Internacional urge o governo brasileiro a integrar as necessidades das mulheres no novo plano de segurança pública, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

Contexto

Este relatório foi baseado em entrevistas feitas com mulheres em seis estados - Bahia, Sergipe, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul – feitas entre 2006 e 2007.

ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS PRISÕES

A prisão é velha como a memória do homem e continua a ser a panacéia penal a que se recorre em todo o mundo. Lê-se no Gênesis (cap. 4 XL): “dois eunucos, o copeiro do rei do Egito e o padeiro, pecaram contra seu senhor. E o Faraó, irado contra eles (porque um presidia aos copeiros, outro aos padeiros), mandou-os meter no cárcere do general do exército, no qual estava também preso José. E o guarda do cárcere entregou-os a José, que também os servia”. A princípio, a prisão destinava-se a animais. Não se distinguia, porém, entre irracionais e racionais “inferiores”. Prendiam-se homens pelos pés, pelas mãos, pelo pescoço etc., conforme o medo ou a cólera. Homens e animais foram amarrados, acorrentados, calcetados, grilhetados, manietados etc. Das nascentes zoológicas é que vem o uso de “prender”, da canga às algemas. O número crescente de presos foi pretexto para murá-los e ainda emparedá-los, engradá-los, aferrolhá-los, sem prejuízo dos guardas e soldados armados como para a guerra. Cavernas, naturais ou não, subterrâneos, túmulos, fossas, torres, tudo servia para prender. Prendia-se para não deixar fugir ou para obrigar a trabalhar. Depois, vieram às prisões para “salvar”, “regenerar”, “recuperar”, “corrigir”, “emendar”, “reformar” e outras mentiras. “Vou te emendar”, ouvi, na infância, de pais e mestres de chicote em punho. O chamado sistema ou regime penitenciário, originário de religião, perdeu ou abandonou sua base: o pecador (o criminoso) aceitava e, às vezes, suplicava como graça, a penitência. A “reabilitação” vinha da adesão íntima ao sofrimento purificador. Mais do que anacronismo, prisão constitui, hoje, excrescência sem conteúdo. A penitência é, agora, imposta, aliás, inutilmente, ao sentenciado, quando cabe ao juiz e ao carcereiro, aos mandantes e cúmplices deste. A sinceridade purgatória, a espontaneidade do arrependimento é que tornava “instrumento de vida e de saúde o longo suplício da solidão que, por si mesma, só inspira o vício e o desespero” (Du Boys). Eis o reconhecimento de que, sem a penitência, a penitenciária é vício, é desespero. O sofronistério de PLATÃO era “a casa em que os homens tomavam juízo”. Nas células, tomam loucura. O próprio BENTHAM prejudicou sua visão de precursor com a obsessão da vigilância. E o “sistema panóptico” interrompeu a evolução humanista. CROFTON foi responsável pelo sistema progressivo que não podia progredir além dos esquemas carcerários. Variaram apenas na “técnica” os castigos diretos ou indiretos, no corpo e na alma. Tudo para confessar e purgar a culpa, arrepender-se e penitenciar-se, sacramentalmente, numa célula. Com finalidade utilitária (proselitismo religioso, trabalho forçado, exploração sob várias formas) a prisão foi sendo ampliada entre muros cada vez mais altos e as segregações, desde o solitary system às progressões e formas mistas de vários tipos, ou a promiscuidade, mais ou menos permanente e completa. Aliás, ainda sob o solitary system, a crônica autenticou a história com a revelação das fraudes para a comunicação e o contato. Mais tarde, os presos foram soltos nos mais diversos espaços e sob os mais diferentes pretextos. A verdade é que não há, a bem dizer, sistemas ou regimes. Praticamente, influi mais a mudança de um chefe do que um novo Código. E serão possíveis sistemas ou regimes para o assistemático, o irregível, dependente de objeto e meios variáveis, de circunstâncias imprevisíveis? Surgiram até, para uma minoria de privilegiados do mal ou do bem, de um lado, prisões que receberam legendas infernais (e continuam a existir) e, de outro, prisões que se descaracterizam e se desnaturam, até as casas de “boa vida”. FERRI considerou a prisão celular aberração do século 19, quando é de todos os séculos, inclusive o atual. VOLTAIRE referiu-se às fossas que os bárbaros chamam prisão. Subsiste a fossa-prisão, inclusive para menores. A maioria cumpre penas em lugares mais aberrantes do que as células. Nenhum país conseguiu resolver, sequer, o problema primário das prisões preventivas ou provisórias, mesmo “especiais”. Estas são agora demoradas e extensivas, mesmo “especiais”. Estas são agora demoradas e extensivas. Condenam-se, desde logo, os indivíduos processados, protegidos pela presunção de inocência, muitas vezes reconhecida pela Justiça, a sofrer tratamento inqualificável. A regra é a masmorra. Não resisto ao impulso da separação fúnebre, porém realista: mas-môrra. Aí está tudo: al-gemas! Mas-môrras! Não bastam gritos passionais, intermitentes e epidérmicos, ora negativos (vingança, alarma e outras excitações e incitações contra o criminoso), ora positivos (piedade e outras excitações a favor do criminoso), em regra com lágrimas esportivas e sustos mimosos de sensitivas vegetais. Ou animais? Uns e outros geraram repercussões cívicas, políticas e até filosóficas. Tenha a ação à ciência! A vanguarda evoluiu no espaço, do quarto (cela) para a sala, o pátio, o pavilhão, os arredores, a ilha, a colônia. O primeiro avanço fundamental foi à liberdade (a liberdade!) de nova vida noutro lugar. Não importa o nome (transportação, relegação, exílio, degredo, banimento, desterro, expulsão, etc). Quem aprofundar a reflexão há de reconhecer o progresso sobre as penas de morte, castigos corporais, escravidão. A prisão terá sido adiantamento? Em última análise, que estão pensando e fazendo atualmente? Apesar do unânime reconhecimento da nocividade das penas privativas de liberdade, curtas ou longas, contínuas ou não, determinadas ou não, tudo continua a girar em torno da prisão. No entanto, bastaria abrir, ao acaso, qualquer alfarrábio para encontrar a ciência adquirida há séculos. Vejam, por exemplo, o de WARREE: “a pena é injusta se inútil” E se funesta? São insolúveis os problemas da prisão coma prisão. É o que todos sabem. Mesmo que dispuséssemos de verbas para as separações e as discriminações indispensáveis; ainda desprezando as conquistas técnicas e científicas, não aludo, é claro, a alguns estabelecimentos promocionais “para mostrar” que agravam, com as sombras da iniqüidade, um quadro insustentável pela ignomínia e pela crueldade requintadas pela falsidade e pela hipocrisia. Privilégios para poucos, pois são poucos os ricos e poderosos presos, enquanto o maior número, até de processados, é animalizado ou explorado nas cadeias. “Penitenciárias maravilhosas” e monumentais, colônias virgilianas são exceções que culminam o contraste com os horrores vizinhos. São ilhas de graças num mar de desgraças. Mas, com outras desgraças – as do estímulo ao mal. Não há mais o que projetar. Os gabinetes estão cheios de planos. Não passam aos atos e fazem ouvidos de mercador – de mercador, sim – aos que têm ciência e, sobretudo, consciência.