Ética Profissional é compromisso social

Rosana Soibelmann Glock
José Roberto Goldim

Conceituação: O que é Ética Profissional?

É extremamente importante saber diferenciar a Ética da Moral e do Direito. Estas três áreas de conhecimento se distinguem, porém têm grandes vínculos e até mesmo sobreposições.

Tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que visam estabelecer uma certa previsibilidade para as ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam.

A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum.

O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis têm uma base territorial, elas valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem. Alguns autores afirmam que o Direito é um sub-conjunto da Moral. Esta perspectiva pode gerar a conclusão de que toda a lei é moralmente aceitável. Inúmeras situações demonstram a existência de conflitos entre a Moral e o Direito. A desobediência civil ocorre quando argumentos morais impedem que uma pessoa acate uma determinada lei. Este é um exemplo de que a Moral e o Direito, apesar de referirem-se a uma mesma sociedade, podem ter perspectivas discordantes.

A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau, correto ou incorreto, justo ou injusto, adequado ou inadequado. Um dos objetivos da Ética é a busca de justificativas para as regras propostas pela Moral e pelo Direito. Ela é diferente de ambos - Moral e Direito - pois não estabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que caracteriza a Ética.

Ética Profissional: Quando se inicia esta reflexão?

Esta reflexão sobre as ações realizadas no exercício de uma profissão deve iniciar bem antes da prática profissional.

A fase da escolha profissional, ainda durante a adolescência muitas vezes, já deve ser permeada por esta reflexão. A escolha por uma profissão é optativa, mas ao escolhê-la, o conjunto de deveres profissionais passa a ser obrigatório. Geralmente, quando você é jovem, escolhe sua carreira sem conhecer o conjunto de deveres que está prestes ao assumir tornando-se parte daquela categoria que escolheu.

Toda a fase de formação profissional, o aprendizado das competências e habilidades referentes à prática específica numa determinada área, deve incluir a reflexão, desde antes do início dos estágios práticos. Ao completar a formação em nível superior, a pessoa faz um juramento, que significa sua adesão e comprometimento com a categoria profissional onde formalmente ingressa. Isto caracteriza o aspecto moral da chamada Ética Profissional, esta adesão voluntária a um conjunto de regras estabelecidas como sendo as mais adequadas para o seu exercício.

Mas pode ser que você precise começar a trabalhar antes de estudar ou paralelamente aos estudos, e inicia uma atividade profissional sem completar os estudos ou em área que nunca estudou, aprendendo na prática. Isto não exime você da responsabilidade assumida ao iniciar esta atividade! O fato de uma pessoa trabalhar numa área que não escolheu livremente, o fato de “pegar o que apareceu” como emprego por precisar trabalhar, o fato de exercer atividade remunerada onde não pretende seguir carreira, não isenta da responsabilidade de pertencer, mesmo que temporariamente, a uma classe, e há deveres a cumprir.

Um jovem que, por exemplo, exerce a atividade de auxiliar de almoxarifado durante o dia e, à noite, faz curso de programador de computadores, certamente estará pensando sobre seu futuro em outra profissão, mas deve sempre refletir sobre sua prática atual.

Ética Profissional: Como é esta reflexão?

Algumas perguntas podem guiar a reflexão, até ela tornar-se um hábito incorporado ao dia-a-dia.

Tomando-se o exemplo anterior, esta pessoa pode se perguntar sobre os deveres assumidos ao aceitar o trabalho como auxiliar de almoxarifado, como está cumprindo suas responsabilidades, o que esperam dela na atividade, o que ela deve fazer, e como deve fazer, mesmo quando não há outra pessoa olhando ou conferindo.

Pode perguntar a si mesmo: Estou sendo bom profissional? Estou agindo adequadamente? Realizo corretamente minha atividade?

É fundamental ter sempre em mente que há uma série de atitudes que não estão descritas nos códigos de todas as profissões, mas que são comuns a todas as atividades que uma pessoa pode exercer.

Atitudes de generosidade e cooperação no trabalho em equipe, mesmo quando a atividade é exercida solitariamente em uma sala, ela faz parte de um conjunto maior de atividades que dependem do bom desempenho desta.

Uma postura pró-ativa, ou seja, não ficar restrito apenas às tarefas que foram dadas a você, mas contribuir para o engrandecimento do trabalho, mesmo que ele seja temporário.

Se sua tarefa é varrer ruas, você pode se contentar em varrer ruas e juntar o lixo, mas você pode também tirar o lixo que você vê que está prestes a cair na rua, podendo futuramente entupir uma saída de escoamento e causando uma acumulação de água quando chover. Você pode atender num balcão de informações respondendo estritamente o que lhe foi perguntado, de forma fria, e estará cumprindo seu dever, mas se você mostrar-se mais disponível, talvez sorrir, ser agradável, a maioria das pessoas que você atende também serão assim com você, e seu dia será muito melhor.

Muitas oportunidades de trabalho surgem onde menos se espera, desde que você esteja aberto e receptivo, e que você se preocupe em ser um pouco melhor a cada dia, seja qual for sua atividade profissional. E, se não surgir, outro trabalho, certamente sua vida será mais feliz, gostando do que você faz e sem perder, nunca, a dimensão de que é preciso sempre continuar melhorando, aprendendo, experimentando novas soluções, criando novas formas de exercer as atividades, aberto a mudanças, nem que seja mudar, às vezes, pequenos detalhes, mas que podem fazer uma grande diferença na sua realização profissional e pessoal. Isto tudo pode acontecer com a reflexão incorporada a seu viver.

E isto é parte do que se chama empregabilidade: a capacidade que você pode ter de ser um profissional que qualquer patrão desejaria ter entre seus empregados, um colaborador. Isto é ser um profissional eticamente bom.

Ética Profissional e relações sociais:

O varredor de rua que se preocupa em limpar o canal de escoamento de água da chuva, o auxiliar de almoxarifado que verifica se não há umidade no local destinado para colocar caixas de alimentos, o médico cirurgião que confere as suturas nos tecidos internos antes de completar a cirurgia, a atendente do asilo que se preocupa com a limpeza de uma senhora idosa após ir ao banheiro, o contador que impede uma fraude ou desfalque, ou que não maquia o balanço de uma empresa, o engenheiro que utiliza o material mais indicado para a construção de uma ponte, todos estão agindo de forma eticamente correta em suas profissões, ao fazerem o que não é visto, ao fazerem aquilo que, alguém descobrindo, não saberá quem fez, mas que estão preocupados, mais do que com os deveres profissionais, com as PESSOAS.

As leis de cada profissão são elaboradas com o objetivo de proteger os profissionais, a categoria como um todo e as pessoas que dependem daquele profissional, mas há muitos aspectos não previstos especificamente e que fazem parte do comprometimento do profissional em ser eticamente correto, aquele que, independente de receber elogios, faz A COISA CERTA.

 

Ética Profissional e atividade voluntária:

 

Outro conceito interessante de examinar é o de Profissional, como aquele que é regularmente remunerado pelo trabalho que executa ou atividade que exerce, em oposição a Amador. Nesta conceituação, se diria que aquele que exerce atividade voluntária não seria profissional, e esta é uma conceituação polêmica.

Em realidade, Voluntário é aquele que se dispõe, por opção, a exercer a prática Profissional não-remunerada, seja com fins assistenciais, ou prestação de serviços em beneficência, por um período determinado ou não.

Aqui, é fundamental observar que só é eticamente adequado, o profissional que age, na atividade voluntária, com todo o comprometimento que teria no mesmo exercício profissional se este fosse remunerado.

Seja esta atividade voluntária na mesma profissão da atividade remunerada ou em outra área. Por exemplo: Um engenheiro que faz a atividade voluntária de dar aulas de matemática. Ele deve agir, ao dar estas aulas, como se esta fosse sua atividade mais importante. É isto que aquelas crianças cheias de dúvidas em matemática esperam dele!

Se a atividade é voluntária, foi sua opção realizá-la. Então, é eticamente adequado que você a realize da mesma forma como faz tudo que é importante em sua vida.

 

Ética Profissional: Pontos para sua reflexão:

   

É imprescindível estar sempre bem informado, acompanhando não apenas as mudanças nos conhecimentos técnicos da sua área profissional, mas também nos aspectos legais e normativos. Vá e busque o conhecimento. Muitos processos ético-disciplinares nos conselhos profissionais acontecem por desconhecimento, negligência.

Competência técnica, aprimoramento constante, respeito às pessoas, confidencialidade, privacidade, tolerância, flexibilidade, fidelidade, envolvimento, afetividade, correção de conduta, boas maneiras, relações genuínas com as pessoas, responsabilidade, corresponder à confiança que é depositada em você...

Comportamento eticamente adequado e sucesso continuado são indissociáveis!

O LIMITE DE TODAS AS COISAS

O limite de todas as coisas reside nas escolhas que você faz, na disposição em fazê-las e no prazer em realizá-las.

Pense nisso!!!

O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO CONTEXTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Este texto tem como pretensão fornecer dados para a compreensão dos mecanismos que movem o Sistema Penitenciário como ferramenta de punição e pretensa reeducação dos presos para a posterior devolução ao seio da sociedade. Pretendemos ainda demonstrar a necessidade do engajamento da sociedade civil organizada e das lideranças comunitárias na luta em prol da criação e desenvolvimento de políticas penitenciárias efetivas e perenes, no sentido de tornar a pena de privação de liberdade digna, porém justa no sentido do reparo ao mal causado a sociedade.

Antes de analisarmos a estrutura do Sistema Penitenciário atual, cabe aqui uma breve avaliação sobre a questão da pena privativa de liberdade, a fim de entender como esta tem sido encarada pelo fazer penitenciário contemporâneo.

Fazendo uma breve genealogia a respeito da pena privativa de liberdade, observamos uma evolução na concepção da necessidade de apartamento do indivíduo delituoso. Visitando um período remoto da história do penitenciarismo, verificamos que, inicialmente, tal apartamento tinha a única e exclusiva função de punição deste indivíduo. Deste modo, ele era retirado do convívio social a fim de que não desfrutasse da s comodidades que a vida em comunidade proporcionava para que, apartado dos seus e carente dessas comodidades, verificasse, a partir da penitencia pela qual purgava, a necessidade de adequar-se as normas sociais vigentes, adaptando-se, assim, através do medo e do sofrimento, ao convívio social do qual foi apartado,

Posteriormente admitiu-se uma dualidade a respeito da pena privativa de liberdade. Achava-se que esta continuaria tendo a função de punição, no sentido do afastamento das comodidades sociais, porém este apartamento seria utilizado também para promoção de terapias psicossociais que reforçassem a compreensão e a assimilação da necessidade do respeito as regras sociais de convivência, convertidas em leis por esta sociedade politicamente organizada. Desenhava-se, assim, a compreensão do apartamento também para “tratamento” do delinqüente com as referidas terapias.

Contemporaneamente, observa-se uma inversão na compreensão da pena privativa de liberdade, onde a teoria do “tratamento” se sobrepôs a da punição!

A progressiva desigualdade social imposta pela organização da sociedade em classes sociais antagônicas, aliada a exclusão do acesso as mínimas condições de dignidade de manutenção da própria vida para uma grande massa populacional, fez com que considerável parcela dos teóricos e militantes do penitenciarismo nacional, após constatação irrefutável de que a maioria dos encarcerados brasileiros é composta por integrantes dessa massa de excluídos, chegasse a conclusão de que não mais havia eficácia na política de apartamento do delinqüente, afastando-o das comodidades promovidas pela vida no convívio social, uma vez que este já não tinha acesso a estas mesmas comodidades antes da sua prisão.

Ora, se a pena privativa de liberdade não deve ser mais aplicada visando apenas a sua característica punitiva, com efeito, não pode esta, sob nenhuma hipótese, servir, mesmo que de forma subliminar, de recompensa, ou ainda, de compensação ao delinqüente por uma realidade social adversa e injusta que atinge não só a ele, mas, a todos os trabalhadores em geral os quais nem por isto (ou ainda não por isto) optam pelo crime.

Para uma melhor compreensão das necessidades de que carecem a administração penitenciária, faz-se necessário conceituarmos alguns termos, como o de SEGURANÇA PRESSUPOSTA. Quando nos referimos ao termo “segurança”, estamos nos atendo apenas ao aspecto deste conceito que se refere ao “estado, qualidade ou condição de seguro” no que se

compreenda “seguro” como “livre de risco, protegido, acautelado, garantido”. Mas é necessário entender que o conceito de segurança esta intrinsecamente relacionado a esfera de percepções. Não existe, de fato, um estado de segurança total e sim, estados graduais de percepção de segurança, nos quais o indivíduo sente-se mais ou menos seguro, e para os quais se estabelece uma percepção de maior ou menor vulnerabilidade. Deste modo, esta percepção é variável de acordo com diversos fatores, tanto subjetivos quanto objetivos Na verdade, a sociedade contemporânea necessita da concepção de segurança para poder conservar as relações sociais mantidas atualmente e que, reflexivamente, são estas que mantém a sociedade.

A satisfação desta necessidade (da segurança) em conjunto com a manutenção de algumas outras “estabilidades” (políticas, econômicas e sociais), formam um sistema complexo, o qual costuma-se denominar de “normalidade”, ou seja, que tudo esteja acontecendo conforme as normas preestabelecidas. A sociedade sempre esta organizada a partir da padronização de suas relações internas e externas e, por mais revolucionárias que sejam as mudanças a serem impostas a ela (a sociedade), estas só se fazem possíveis depois de assimiladas pela maioria de seus indivíduos, os quais codificam aquelas mudanças em normas, através de um processo paulatino de absorção.

Deste modo o conceito de segurança esta elencado na relação do campo das percepções e o Estado tem um papel determinante na promoção dos aspectos objetivos desta percepção. Cabe ao Estado proporcionar, através de investimentos, legislações, técnica e tecnologia, um ambiente público que reproduza ao máximo os aspectos físicos e psicológicos que induzam os indivíduos a perceberem-se seguros. A credibilidade no Sistema Judiciário e no Sistema Penitenciário são exemplos no que se refere aos aspectos psicológicos.

Assim, cabe ao Estado promover intensamente a manutenção destes aspectos objetivos, bem como ampliá-los, pois, como vimos, a percepção de segurança por parte dos indivíduos é uma condição essencial para a manutenção do convívio social e da própria existência de qualquer sociedade.

O caos que se instalou no Sistema Penitenciário nacional deve-se, principalmente, ao fato de que tem sido uma regra a ausência de consulta aos profissionais da área quando da elaboração de políticas públicas direcionadas a este setor (penitenciário). Há sempre “estudiosos do tema”, tecnocratas ou mesmos burocratas, os quais, geralmente em situações de crise (comuns nos dias de hoje) se arvoram como “autoridades” no assunto e tentam implementar pseudo-soluções, geralmente inócuas ou efetivas apenas em salvaguardar interesses próprios ou de grupos aos quais servem politicamente de forma escusa, perpetuando, desta forma, a tão propalada ineficiência do sistema! Agindo assim, toda e qualquer política implementada que venha a alcançar algum sucesso, transforma-se rapidamente em mérito destes pseudo-administradores. Fatalmente, se tal política não alcança o sucesso previsto, imediatamente atribui-se o fracasso aos Servidores Penitenciários, mais especificamente ao Agente Penitenciário.

Aliado a isto, significativa parcela dos militantes dos Direitos Humanos, a qual sofreu com a barbárie dos aparelhos repressores da ditadura militar, propagou a compreensão de que o aparelho de segurança penitenciária seria, devido a sua “presumível” truculência, obstáculo para qualquer técnica de ressocialização, porventura aplicada em unidades penais. Daí o mais apropriado seria “enfraquecer” o Agente Penitenciário o quanto fosse possível e, a partir desse “enfraquecimento”, transformá-lo, bem como a sua natureza, promovendo, deste modo, a falência da figura do policial penitenciário e o surgimento, em seu lugar, da figura do agente de ressocialização.

Estes fatos, somados a ausência de investimentos governamentais que visem promover a valorização da execução dos serviços de segurança penitenciária, repercutem no abandono de importantes segmentos da própria categoria perante a tarefa de reconstrução de uma teoria própria e legítima que venha a refletir-se numa política pertinente para o setor. Ou seja, o Agente Penitenciário esta, equivocadamente, associado ao carrasco medieval, sendo que esta associação não é feita apenas pelo segmento social ao qual costuma-se atribuir o estigma da reprodução do “senso comum”. De modo que, encontramos diversas autoridades públicas e estudiosos sobre o tema reproduzindo, voluntária ou involuntariamente, este mesmo preconceito a respeito do Agente Penitenciário! Tal fenômeno (acrescidos de outros fatores como baixos salários e cargas horárias de trabalho aviltantes e inconstitucionais, por exemplo) funciona, na prática, como desestimuladores.

Da mesma forma como a sociedade precisa da percepção de segurança como um dos pilares fundamentais do seu sistema de normalidade, conforme demonstramos anteriormente, esta percepção faz-se necessária também no interior das penitenciárias e, naqueles locais, mais uma vez, cabe ao Estado o papel de criar e manter as condições objetivas para que o conjunto de indivíduos que integram as atividades efetuadas na rotina prisional percebam-se seguros ( por conjunto entenda-se tanto profissionais quanto presos). Desta maneira, o aparelho de segurança penitenciária deveria ser o principal instrumento pelo qual o Estado promoveria os fatores indutivos a referida percepção. De fato, o papel do aparelho de segurança penitenciária e, por conseguinte, dos Agentes Penitenciários que o integram, no que tange a execução de suas atividades no interior das unidades penais, é o de promover o policiamento preventivo e investigativo e, com isso, concorrer para produção de um ambiente propício para que se estabeleça a percepção de segurança, a fim de que os demais profissionais possam ter a s condições para aplicarem, cada qual, a sua técnica específica que, de maneira integrada, possibilitarão a ressocialização.

O fato dos Agentes Penitenciários serem os únicos profissionais que trabalham exclusivamente com a questão penitenciária (uma vez que médicos, advogados, psicólogos, assistentes sociais, professores, enfermeiros e tantos outros que não tem o seu objeto de trabalho restrito aquele setor), fez com que muitos associassem aos Agentes a finalidade do próprio sistema penitenciário, o que, diga-se de passagem, não foi de modo algum ruim para os governos estaduais, uma vez que, quando da evidente falência de seus sistemas prisionais, os culpados já estavam previamente selecionados, como citamos anteriormente.

Existe, enfim, regra que normatiza as atividades de segurança, a qual postula que esta deve ser composta sempre perante a preservação do trinômio: Grande quantidade de Agentes, alta qualidade na formação e na atualização profissional destes e alta qualidade dos recursos tecnológicos utilizados. Ao abandonar qualquer um destes elementos, o Estado estará renunciando a possibilidade concreta de promover um serviço de segurança eficiente e, com isso, negligenciando a sua tarefa de produzir os fatores necessários para a promoção da percepção de segurança, dentro ou fora das unidades penais, indistintamente.

Afirmamos ainda que as atividades de segurança penitenciária estão intrinsecamente relacionadas com a promoção da defesa da vida e da integridade física, não apenas dos presos, mas, de todos os que se relacionem direta ou indiretamente com as rotinas carcerárias que se desenvolvem, conforme demonstrado, não apenas no interior das unidades penais, mas, em diversos outros locais, públicos ou privados, nos quais se executem atividades de interesse direto ou indireto do preso, ou mesmo do próprio Sistema Penitenciário. Revelamos que, por conta da referida dualidade e do caráter da promoção de defesa da vida e da integridade física que se repercute dela, os serviços de segurança penitenciária e, por conseguinte, o próprio Sistema Penitenciário, é de administração e execução exclusivamente estatais, sendo inaceitável sua responsabilidade por parte de pessoas ou empresas de direito privado!

Esperamos ter demonstrado que, para que esta plenitude funcional seja alcançada e, consequentemente possamos trabalhar para que esta plenitude funcional repercuta em forma de menores índices de criminalidade em nossa sociedade, nenhum recurso, quer seja humano, técnico ou tecnológico deve ser descartado. Na verdade estes sempre devem ser aplicados em conjunto e que, entre eles, o mais importante é o recurso humano, o qual não deve ser menosprezado em detrimento de nenhum outro, pois, cabe a ele o diferencial criativo que é elemento decisivo para a obtenção dos resultados desejados.

Devido a natureza confidencial do trabalho do Agente Penitenciário, encerrado entre quatro paredes e obrigado a viver em dois universos paralelos (mas muito distintos), dificilmente a população tem consciência da natureza e relevância deste trabalho. É fato que as policias Militar e Civil, principalmente as paranaenses, são extremamente eficientes, dentro de suas conjunturas, no sentido de apurar ilícitos e prender criminoso, encaminhando-os ao Judiciário, o qual após competente trâmite, envia estes para a custódia do Sistema Penitenciário. Enquanto presos estes indivíduo tornam-se obrigação do Estado, no que diz respeito a sua alimentação, saúde, lazer, etc. Para isto são consumidos milhões de reais, oriundo da receita do estado e do país. Muitas vezes temos presenciado, em reuniões de Conselhos Comunitários de Segurança, líderes comunitários reivindicando junto às autoridades, investimentos em políticas públicas de segurança de forma a melhorar a segurança de sua comunidade e de seus cidadãos.

O questionamento quanto a efetividade do Sistema penitenciário reside no fato de que o criminoso, após preso, julgado e condenado, passa anos sob a custódia do Estado, consumindo verbas que poderiam estar sendo investidas em obras para melhorar a saúde, a educação e até mesmo a segurança das comunidades. Depois de cumprida sua sentença (já que, em nosso país, não havendo pena de morte nem prisão perpétua, presume-se que em algum momento o preso deverá ser libertado) o mesmo retorna ao seio da sociedade que o condenou. Em não havendo compreensão e assimilação da necessidade de respeito às leis por parte do preso egresso, fatalmente incorrerá este na reincidência criminal, vindo a atentar contra a vida e o patrimônio dos cidadãos das comunidades, comunidades estas ingênuas por não deterem a compreensão da necessidade da exigência, por parte das suas lideranças, de ações concretas do Estado no sentido de criar e implementar políticas penitenciárias efetivas no sentido de incutir no criminoso o respeito às leis da sociedade. Resumindo: É muito tempo e muito dinheiro investidos para que as coisas só piorem! Ninguém se atreve a contestar o fato de que, tanto a reincidência, quanto os índices de criminalidade estão aumentando assustadoramente! Esta é a prova cabal de que as políticas penitenciárias atualmente implementadas não são efetivas! E somente serão efetivas quando emanarem do Agente Penitenciário, o único profissional que tem comprometimento exclusivo com o universo penitenciário e, portanto, o detentor da “práxis” necessária para a resolução dos problemas!

CLAYTON AGOSTINHO AUWERTER
AGENTE PENITENCIÁRIO DO PARANÁ
PRESIDENTE DO SINDARSPEN – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ