Presidiários alagoanos serão monitorados por tornozeleira eletrônica

Durante o período de um mês, três reeducandos serão monitorados 24 horas com o uso do equipamento.

A Intendência Geral do Sistema Penitenciário (Igesp) deu início nesta quinta-feira, dia 14, ao período de teste de monitoramento de presos que cumprem pena em regime semi-aberto por meio de tornozeleira eletrônica. Durante o período de um mês, três reeducandos serão monitorados 24 horas com o uso do equipamento.
Além dos três reeducandos, um agente penitenciário também está utilizando a tornolezeleira eletrônica. A empresa Monitore Vigilância Eletrônica, de Brasília (DF), ofereceu o monitoramento gratuito para um período de teste, a fim de que o Estado conheça, na prática, as vantagens do serviço e a qualidade do equipamento.
Com o uso da tornozeleira, mesmo fora da unidade, o reeducando terá um espaço delimitado, que será controlado via satélite, com monitoramento on-line dos trajetos realizados; elaboração de relatórios de ocorrências; restrição de áreas e perímetros a serem utilizados pelo reeducando; utilização em prisão domiciliar; entre outros.
O uso da tornozeleira permite saber cada passo dado pelo usuário, através de mapas digitais, que possibilitam a visualização interativa através da Internet. Para intendente-geral do Sistema Penitenciário, tenente-coronel Luiz Bugarin, além da economia, o sistema de monitoramento eletrônico permite maior inserção social do preso em regime semi-aberto e a maior fiscalização das ações do detento.
“O equipamento é uma mudança de conceito, porque muda a forma de controle dos reeducandos em regime semi-aberto, mas de forma mais humana, uma vez que aproxima esse custodiado do Estado da família e continua impondo limites”, explicou.
O equipamento pesa cerca de 120 gramas e possui sensores que detectam a tentativa de violação lacre e ruptura na pulseira. Ele é feito de polipropileno e é resistente a água e ao calor. Além de contribuir para o processo de ressocialização, o uso do equipamento pode garantir ainda uma economia de mais de 50% para o Estado, pois cada dispositivo terá um custo médio de R$ 500/mês, enquanto o custo de um reeducando em Alagoas é de aproximadamente R$ 1,2 mil/mês.
“Estaremos em teste do equipamento durante o período de um mês e, em seguida, faremos uma avaliação da tecnologia. Caso seja aprovado, tomaremos as providências junto ao Judiciário para determinarmos a viabilidade do emprego do material no processo de ressocialização de presos”, destacou o intendente.
Cerca de 200 reeducandos cumprem pena em regime semi-aberto. Pela Lei de Execuções Penais, eles têm o direito de trabalharem fora da unidade prisional durante o dia e retornar para o presídio no final do expediente.

Assessoria/ Intendência Penitenciária

Proibição de algemas entra em vigor

Algema só será usada em casos específicos, como resistência à prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, a súmula vinculante que irá regular o uso de algemas no país. A medida proíbe a utilização das algemas durante operações policiais e julgamentos.
A regra terá que ser respeitada tanto por juizes quanto pelas polícias. Segundo o presidente do STF, Gilmar Mendes, a súmula vinculante vale para qualquer ação que envolva o uso de algemas. A exceção fica somente para casos específicos, em que um suspeito represente risco à sociedade. “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado”, destaca a redação da súmula vinculante. No último dia 7, os ministros do Supremo anularam por unanimidade uma decisão judicial que condenou um réu usando algemas durante julgamento. Antônio Sérgio da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP) a 13 anos de prisão pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Os advogados haviam alegado que o réu ficou algemado durante o julgamento, o que teria prejudicado sua defesa. Todos os ministros do STF seguiram o voto do relator da matéria, Marco Aurélio Mello, que se posicionou favoravelmente a realização de um novo julgamento para Antônio Silva, dessa vez sem o uso de algemas no acusado. Embora o Supremo tenha analisado um caso isolado, os ministros decidiram estender a decisão para os demais tribunais brasileiros.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considera que a aprovação da súmula vinculante honra o Estado Democrático de Direito no Brasil. “A decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar uma súmula vinculante disciplinando em definitivo o uso de algema durante as operações policiais, o que a partir de agora somente ocorrerá em casos excepcionais, põe um ponto final na sua utilização apenas com intuito de constranger, condenar moralmente ou espetacularizar o ato de prisão”, afirmou Britto.

G1

Desembargador participa de discussões sobre penas alternativas

Para o desembargador, este tipo de encontro em grupo é muito importante pois há um intercâmbio e grande troca de informações.

O desembargador José Carlos Malta Marques, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), está compondo um grupo de discussão, juntamente com mais três desembargadores, indicados pelo corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater e fornecer subsídios para uma melhor aplicação e fiscalização do sistema de penas alternativas em todo o país.
Para o desembargador, este tipo de encontro em grupo é muito importante pois há um intercâmbio e grande troca de informações com desembargadores de outros Estados, mesclando várias realidades e elaborando um parecer único sobre o assunto. “O grande interesse do CNJ em incentivar esses grupos de estudo e discussão é otimizar o sistema, vislumbrando novas maneiras de implantar, fiscalizar e até mesmo criar novas penas alternativas”, explicou.
Malta Marques afirmou ainda que “a aplicação de penas alternativas é uma opção válida e de grande utilidade, ajudando na resolução de graves problemas do Brasil, entre eles a questão carcerária”.
O grupo, formado também pelos desembargadores Antônio Saldanha (TJ/RJ), Catarina Novaes Barcellos (TJ/ES) e Marilza Mayard (TJ/SE) vem se reunindo periodicamente desde julho e, no próximo dia 19 de agosto, entregará um relatório ao corregedor-geral do CNJ, ministro Gilson Dipp.

Assessoria